EAREsp 2625172 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício a ser sanado: a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável a reapreciação do mérito e afastando a admissibilidade dos aclaratórios; ademais, a sustentação oral nas hipóteses pretendidas não é prevista pela legislação citada.

Parties
Embargante: ABNER CAMARGO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Sustentação Oral, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 182/stj Sustentação Oral Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ABNER CAMARGO GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de sustentação oral em recursos contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício a ser sanado: a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável a reapreciação do mérito e afastando a admissibilidade dos aclaratórios; ademais, a sustentação oral nas hipóteses pretendidas não é prevista pela legislação citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.