AREsp 2507006 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão sanável: o recurso anterior era inapto ao conhecimento, razão pela qual a Corte não examinou o mérito, inexistindo omissão sobre matéria de fundo; ademais, embargos de declaração não servem para reexame do julgado ou para suprir a preclusão quanto à impugnação tardia dos fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Emenda À Petição Inicial, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Tema 876 Do STJ
Processo Civil Processo Tributário Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Emenda À Petição Inicial Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

Município

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando o recurso anterior é inapto ao conhecimento
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quando a matéria de mérito não foi examinada por inaptidão recursal
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos para promover efeitos infringentes ou reformar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão sanável: o recurso anterior era inapto ao conhecimento, razão pela qual a Corte não examinou o mérito, inexistindo omissão sobre matéria de fundo; ademais, embargos de declaração não servem para reexame do julgado ou para suprir a preclusão quanto à impugnação tardia dos fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados