REsp 2133327 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que corretamente reconheceu a incidência da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial; a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Extinção De Condomínio, Alienação Judicial, Súmula 284 STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Extinção De Condomínio Alienação Judicial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que corretamente reconheceu a incidência da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial; a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.