AREsp 1907947 - ACORDAO

AREsp 1907947 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto à apreciação da tese de impugnação da Súmula 83/STJ, devendo os embargos ser acolhidos apenas para suprir tal omissão mediante acréscimo de fundamentação, sem alteração do resultado (sem efeitos infringentes), pois o Tribunal de origem havia fundamentado a existência de coisa julgada e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Embargante: ENESA ENGENHARIA S.A.; FURNAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Acolhidos Sem Efeitos Infringentes, Com Acréscimo De Fundamentação
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENESA ENGENHARIA S.A.

Embargante

FURNAS S/A

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Acolhidos Sem Efeitos Infringentes, Com Acréscimo De Fundamentação

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à apreciação da tese de impugnação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Allegação de atribuição de tese não engendrada pela recorrente
  3. 3 Incidência da coisa julgada e impossibilidade de rediscussão em sede de ação de rito ordinário

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à apreciação da tese de impugnação da Súmula 83/STJ, devendo os embargos ser acolhidos apenas para suprir tal omissão mediante acréscimo de fundamentação, sem alteração do resultado (sem efeitos infringentes), pois o Tribunal de origem havia fundamentado a existência de coisa julgada e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada quanto à apreciação da tese de impugnação da Súmula 83/STJ, com acréscimo de fundamentação ao acórdão.
  • Mantida a decisão embargada quanto ao seu resultado (sem efeitos infringentes).