AREsp 2651084 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicando-se analógica ou diretamente a Súmula 182/STJ), sendo inadmissível a oposição de aclaratórios para rediscutir matéria já decidida ou para contornar a preclusão consumativa quanto à impugnação tardia.

Parties
Embargante: MARIA DAS GRAÇAS BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Multa Processual

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicando-se analógica ou diretamente a Súmula 182/STJ), sendo inadmissível a oposição de aclaratórios para rediscutir matéria já decidida ou para contornar a preclusão consumativa quanto à impugnação tardia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.