AREsp 2352648 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão havia fundamentado suficientemente o não provimento do agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, decorrente da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão (Súmula 7), e embargos não podem ser utilizados para rediscutir mérito.

Parties
Embargante: JOCICLEITON MONTEIRO DE ARAUJO; Embargante: MARCOS BARBOSA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Omissão, Erro Material
PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 619 Do CPP Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

JOCICLEITON MONTEIRO DE ARAUJO

Embargante

MARCOS BARBOSA DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à desclassificação de sequestro qualificado para constrangimento ilegal
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação suficiente
  3. 3 requisitos de conhecimento do agravo (dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão havia fundamentado suficientemente o não provimento do agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, decorrente da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão (Súmula 7), e embargos não podem ser utilizados para rediscutir mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ