AREsp 2599962 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e clara ao aplicar a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015); os embargos não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, limitando-se a rediscutir o julgado, e não se admite majoração de honorários sucumbenciais no mesmo grau recursal.

Parties
Embargantes: SANDRA REGINA PAPPA CARVALHO DE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Indenizatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SANDRA REGINA PAPPA CARVALHO DE LIMA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Indenizatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Limites dos embargos de declaração e vedação de rediscussão do julgado
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e clara ao aplicar a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015); os embargos não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, limitando-se a rediscutir o julgado, e não se admite majoração de honorários sucumbenciais no mesmo grau recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno.