EAREsp 1762400 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as matérias suscitadas foram enfrentadas e decididas, a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o pedido de gratuidade de justiça deve ser apresentado em petição própria.

Parties
Embargante: INNOVATION CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA; Embargada: BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; Co Ré: ATS ASSESSORIA EM RECUPERAÇÃO PREDIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj, Vícios De Construção, Decadência, Prazo De Garantia (5 Anos)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Súmula 7/stj Vícios De Construção Decadência Prazo De Garantia (5 Anos)

Case Brief

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Parties

INNOVATION CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA

Embargante

BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Embargada

ATS ASSESSORIA EM RECUPERAÇÃO PREDIAL LTDA

Co Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Existência de omissão quanto ao art. 618, parágrafo único, do Código Civil e decadência de 180 dias
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matérias já decididas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as matérias suscitadas foram enfrentadas e decididas, a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o pedido de gratuidade de justiça deve ser apresentado em petição própria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Determinar que o pedido de gratuidade de justiça seja veiculado por petição própria