AREsp 2538891 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Decisão Da Quarta Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
2. 2 Indeferimento de prova pericial e possível cerceamento de defesa
3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando Tribunal de origem entende suficientes os elementos de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao entender que os elementos constantes dos autos eram suficientes (incidência da Súmula 83/STJ), houve uso regular de prova emprestada e os embargantes não impugnaram especificamente o fundamento principal, o que afasta a pretensão reformadora em face das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração apresentados por MARLENE SCHUH DA CONCEIÇÃO e TELMO ALVES DA CONCEIÇÃO.
• Abster-se, neste momento, de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, mantendo advertência sobre possível aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.