AREsp 2541968 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante / Autora: CPD COMERCIAL DE CALCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Súmula 7/stj, Locação Não Residencial, Pandemia Da COVID 19
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Súmula 7/stj Locação Não Residencial +1 more

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Parties

CPD COMERCIAL DE CALCADOS LTDA

Embargante / Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Revisão contratual em razão da pandemia e aplicação da teoria da imprevisão (art. 478 CC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório