AREsp 2588940 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado se encontra devidamente fundamentado, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedado o uso dos aclaratórios para rediscussão do julgado; ademais, não compete ao STJ manifestar-se sobre dispositivos constitucionais em embargos de declaração para prequestionamento; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Embargante: LOJAO DOS MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Aplicação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Aplicação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

LOJAO DOS MÓVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Uso dos embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado se encontra devidamente fundamentado, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedado o uso dos aclaratórios para rediscussão do julgado; ademais, não compete ao STJ manifestar-se sobre dispositivos constitucionais em embargos de declaração para prequestionamento; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação, neste momento, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015