HC 795099 - DECISAO

HC 795099 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material relativo ao termo inicial do prazo recursal, reconhecendo-se a tempestividade do agravo regimental em razão da intimação pessoal da Defensoria Pública em 19/5/2023; quanto ao pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, manteve-se que tal providência exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus, razão pela qual não se desconstituiu a condenação.

Parties
Embargante: EDUARDO BRUNO DELLA JUSTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para afastar a intempestividade do agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Desclassificação De Crime, Tráfico De Drogas, Prazo Recursal, Intimação Da Defensoria Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Desclassificação De Crime Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO BRUNO DELLA JUSTINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime via habeas corpus
  3. 3 Revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material relativo ao termo inicial do prazo recursal, reconhecendo-se a tempestividade do agravo regimental em razão da intimação pessoal da Defensoria Pública em 19/5/2023; quanto ao pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, manteve-se que tal providência exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus, razão pela qual não se desconstituiu a condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para afastar a intempestividade do agravo regimental.

Orders

  • Afastar a intempestividade do agravo regimental.
  • Publique-se.