REsp 2175051 - DECISAO

REsp 2175051 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar argumentos relativos ao contraditório, ampla defesa e vedação à decisão surpresa suscitados em embargos de declaração; assim, aplicando-se o entendimento consolidado e a Súmula 568/STJ, anula-se o acórdão que julgou os embargos e determina-se a remessa dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre tais questões nos termos do art. 1.023, §2º do CPC.

Parties
Recorrente: HENRIQUE WAINTRAUB; Recorrida: BRADESCO SAUDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade C/c Obrigação De Fazer C/c Restituição De Valores / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo recorrente e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre a alegada violação ao contraditório, à ampla defesa e à vedação...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contraditório E Ampla Defesa, Vedação Da Decisão Surpresa, Reajuste Por Sinistralidade, Índices Da ANS
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Do Idoso Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Contraditório E Ampla Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HENRIQUE WAINTRAUB

Recorrente

BRADESCO SAUDE S/A.

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade C/c Obrigação De Fazer C/c Restituição De Valores / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Omissão na apreciação de argumentos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possível violação do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa por ausência de intimação do embargado (art. 1.023, §2º do CPC)
  3. 3 Necessidade de remessa ao Tribunal de origem para suprir omissão e decidir nos termos do devido processo legal

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar argumentos relativos ao contraditório, ampla defesa e vedação à decisão surpresa suscitados em embargos de declaração; assim, aplicando-se o entendimento consolidado e a Súmula 568/STJ, anula-se o acórdão que julgou os embargos e determina-se a remessa dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre tais questões nos termos do art. 1.023, §2º do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo recorrente e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre a alegada violação ao contraditório, à ampla defesa e à vedação...

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração de fls. 432/433 opostos pelo recorrente