AREsp 2603858 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram constatados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado expôs de forma clara que não houve impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 280/STF, sendo a argumentação genérica, o que inviabilizou o conhecimento do agravo em recurso especial, e a aplicação da Súmula 182/STJ impediu a análise do mérito.

Parties
Embargante: ALDENIZES MENEZES DA SILVA NASCIMENTO; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 280/stf

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Parties

ALDENIZES MENEZES DA SILVA NASCIMENTO

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram constatados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado expôs de forma clara que não houve impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 280/STF, sendo a argumentação genérica, o que inviabilizou o conhecimento do agravo em recurso especial, e a aplicação da Súmula 182/STJ impediu a análise do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.