EAREsp 2375073 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão ou contradição no acórdão: o fundamento de inadmissão foi a falta de cumprimento do requisito formal previsto no art. 266, § 4º, do RISTJ (juntada das certidões e inteiro teor dos acórdãos paradigmas), que não se compensa com menção ao diário de justiça, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: JOSÉ DE SOUSA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Juntada De Certidões
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Juntada De Certidões

Case Brief

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Parties

JOSÉ DE SOUSA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de observância do art. 266, § 4º, do RISTJ com juntada das certidões de publicação e de julgamento e do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas
  3. 3 Impossibilidade de reexame do mérito por meio de embargos de declaração quando a alegação é de mero inconformismo com a decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão ou contradição no acórdão: o fundamento de inadmissão foi a falta de cumprimento do requisito formal previsto no art. 266, § 4º, do RISTJ (juntada das certidões e inteiro teor dos acórdãos paradigmas), que não se compensa com menção ao diário de justiça, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.