REsp 1842038 - ACORDAO

REsp 1842038 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as questões suscitadas foram objeto de óbice de conhecimento no agravo em recurso especial e configuram mero inconformismo, sendo vedado o uso dos aclaratórios para reformar decisões já examinadas, além de incidir, por analogia, a exigência de impugnação específica prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: ARTELESTE CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Sucumbência Recíproca, Sobrestamento, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Sucumbência Recíproca +3 more

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Parties

ARTELESTE CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Limites dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015 (função integrativa e não revisional)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as questões suscitadas foram objeto de óbice de conhecimento no agravo em recurso especial e configuram mero inconformismo, sendo vedado o uso dos aclaratórios para reformar decisões já examinadas, além de incidir, por analogia, a exigência de impugnação específica prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno