REsp 1900012 - ACORDAO

REsp 1900012 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não indicou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; a decisão de origem analisou a questão dos honorários e concluiu pela impossibilidade de majoração por dupla motivação, e o pedido da parte equivaleria a reexame de fatos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: TCP - TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ S.A.; Embargante: JUSTEN, PEREIRA, OLIVEIRA E TALAMINI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Omissão/obscuridade/contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

TCP - TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ S.A.

Embargante

JUSTEN, PEREIRA, OLIVEIRA E TALAMINI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de majoração de honorários advocatícios em razão do acolhimento integral da reconvenção
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de fatos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não indicou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; a decisão de origem analisou a questão dos honorários e concluiu pela impossibilidade de majoração por dupla motivação, e o pedido da parte equivaleria a reexame de fatos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter os honorários advocatícios na forma como fixados no acórdão