AREsp 2739758 - DECISAO

AREsp 2739758 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações configuram mera oposição ao resultado e não omissão; o acórdão recorrido expressamente afirmou que a sustentação oral em agravo de instrumento só se admite quando a interlocutória versar tutela de urgência ou evidência (art. 937, VIII, CPC); as razões do recurso especial não atacaram esse fundamento, tratando de hipótese diversa (sustentação em apelação), sendo aplicável a Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: GRUPO TROPICAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: TROPICAL PNEUS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: PNEUS VIA NOBRE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: KALENA - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: JBF - INVESTIMENTOS E PARTCIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: 45.378.267 SERGIO CARLOS FERREIRA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: SRS AGROPECUÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: SGO INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Unipessoal Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Sustentação Oral Agravo De Instrumento Recurso Especial Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRUPO TROPICAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

TROPICAL PNEUS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

PNEUS VIA NOBRE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

KALENA - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

JBF - INVESTIMENTOS E PARTCIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

45.378.267 SERGIO CARLOS FERREIRA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

SRS AGROPECUÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

SGO INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Unipessoal Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum
  2. 2 possibilidade de sustentação oral em agravo de instrumento versus apelação
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações configuram mera oposição ao resultado e não omissão; o acórdão recorrido expressamente afirmou que a sustentação oral em agravo de instrumento só se admite quando a interlocutória versar tutela de urgência ou evidência (art. 937, VIII, CPC); as razões do recurso especial não atacaram esse fundamento, tratando de hipótese diversa (sustentação em apelação), sendo aplicável a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se