HC 961894 - DECISAO

HC 961894 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer que a deficiente instrução do feito foi suprida com a juntada do acórdão às fls. 439/979, mas, por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico a impetração anterior que atacou o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o habeas corpus não comporta conhecimento, sendo indeferido liminarmente e reservada a análise ao feito originário.

Parties
Embargante: BRUNO AUGUSTO DA GRACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a suprição da deficiente instrução; habeas corpus indeferido liminarmente em razão de reiteração de pedido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Pedido, Deficiente Instrução Do Feito, Conhecimento De Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Procuração
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Parties

BRUNO AUGUSTO DA GRACA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve juntada do acórdão faltante aos autos do pedido de reconsideração
  2. 2 Se a impetração é inadmissível por reiteração de pedido idêntico a habeas corpus anterior
  3. 3 Se a deficiente instrução do feito foi suprida

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer que a deficiente instrução do feito foi suprida com a juntada do acórdão às fls. 439/979, mas, por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico a impetração anterior que atacou o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o habeas corpus não comporta conhecimento, sendo indeferido liminarmente e reservada a análise ao feito originário.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a suprição da deficiente instrução; habeas corpus indeferido liminarmente em razão de reiteração de pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.