REsp 2116532 - DECISAO

REsp 2116532 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou, de forma clara, as razões para reconhecer a incidência da Súmula 7/STJ, transcrevendo o trecho do acórdão recorrido sobre prova de autoria e materialidade; portanto, os aclaratórios não servem para revisão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: FRANCISCO ANDRADE CARREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Ambiguidade E Obscuridade
Processo Penal Processo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Omissão, Contradição, Ambiguidade E Obscuridade

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ANDRADE CARREIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fática por meio de embargos de declaração em caso de mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou, de forma clara, as razões para reconhecer a incidência da Súmula 7/STJ, transcrevendo o trecho do acórdão recorrido sobre prova de autoria e materialidade; portanto, os aclaratórios não servem para revisão por mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.