AREsp 2687863 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo mera inconformidade com o decisum; o acórdão embargado estava devidamente fundamentado. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: FOCO SERVICOS GERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação Monitória, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/8 STJ, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Ação Monitória Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/8 STJ Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

FOCO SERVICOS GERAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo mera inconformidade com o decisum; o acórdão embargado estava devidamente fundamentado. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.