AREsp 2594606 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida e, portanto, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Da Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão Consumativa, Recursos Repetitivos, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Preclusão Consumativa Recursos Repetitivos Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Da Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão embargado padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de questões já decididas por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida e, portanto, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração