AREsp 2289953 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não apontou omissão, e o acórdão embargado justificou a incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Processual (art. 309, II, Cpc/15)
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prazo Processual (art. 309, Ii, Cpc/15)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação do prazo de 30 dias para formular a pretensão executória (art. 309, II do CPC/15)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não apontou omissão, e o acórdão embargado justificou a incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração