AREsp 2650843 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações visavam rediscutir matéria já decidida e, em parte, demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Ronaldo Teixeira da Silva e outros; Embargado: Primeira Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão De Matéria, Compensação De Créditos, Súmula 7/stj
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Rediscussão De Matéria Compensação De Créditos +1 more

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Parties

Ronaldo Teixeira da Silva e outros

Embargante

Primeira Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria decidida
  3. 3 Necessidade de requisitos para compensação (certeza, liquidez e exigibilidade) e vedação ao reexame de provas nos limites da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações visavam rediscutir matéria já decidida e, em parte, demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.