EAREsp 2583406 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que a parte embargante apenas repete alegações já decididas e não demonstrou vício; a contradição relevante seria apenas a interna ao julgado, inexistente no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, CPC/2015 e jurisprudência
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser usados para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que a parte embargante apenas repete alegações já decididas e não demonstrou vício; a contradição relevante seria apenas a interna ao julgado, inexistente no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.