REsp 1748917 - ACORDAO

REsp 1748917 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido abordou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição; o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não havia contrato escrito e que a prescrição se conta a partir da revogação do mandato, além da inexistência de causa suspensiva comprovada, e aplicação das Súmulas 7 e 83/235 do STJ impede o reexame da matéria fático-probatória e o conhecimento do recurso especial por divergência alegada.

Parties
Embargante: PAULO WALDIR LUDWIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Conexão, Competência, Actio Nata, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Conexão Competência Actio Nata Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

PAULO WALDIR LUDWIG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Cômputo da prescrição (actio nata a partir da revogação do mandato versus contagem a partir do recebimento/liberação dos créditos trabalhistas)
  3. 3 Consequências da extinção da ação cautelar sobre a conexão e prevenção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido abordou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição; o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não havia contrato escrito e que a prescrição se conta a partir da revogação do mandato, além da inexistência de causa suspensiva comprovada, e aplicação das Súmulas 7 e 83/235 do STJ impede o reexame da matéria fático-probatória e o conhecimento do recurso especial por divergência alegada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC