AREsp 2593115 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC); os pontos suscitados configuram mero inconformismo e pedido de reanálise do mérito, os dispositivos alegados não foram objeto dos embargos na origem, e o recurso especial restou não conhecido por ausência de pressupostos recursais, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: SAMED - SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA, ODONTOLOGICA E HOSPITALAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Repetitivo, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Repetitivo Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

SAMED - SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA, ODONTOLOGICA E HOSPITALAR S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento ficto decorrente de oposição de embargos de declaração na origem (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por repercussão de recurso repetitivo (art. 1.030 I c/c art. 1.042 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC); os pontos suscitados configuram mero inconformismo e pedido de reanálise do mérito, os dispositivos alegados não foram objeto dos embargos na origem, e o recurso especial restou não conhecido por ausência de pressupostos recursais, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Advertida a parte de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa