REsp 2164884 - ACORDAO

REsp 2164884 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões de mérito de forma suficiente (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), a decisão monocrática é admissível diante de jurisprudência pacífica (Súmula 568/STJ) e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que existem fundamentos não impugnados que impedem a reforma do julgado (aplicação da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: RITA EDITH DA SILVA FRADE; Agravado: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Benefício Previdenciário C/c Cobrança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Monocrático, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf, Violação Do Art. 489 Do CPC, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Julgamento Monocrático Súmula 568/stj Súmula 283/stf Violação Do Art. 489 Do CPC Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

RITA EDITH DA SILVA FRADE

Agravante

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravado

Procedural Posture

Ação De Revisão De Benefício Previdenciário C/c Cobrança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022/1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático (art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões de mérito de forma suficiente (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), a decisão monocrática é admissível diante de jurisprudência pacífica (Súmula 568/STJ) e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que existem fundamentos não impugnados que impedem a reforma do julgado (aplicação da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada