EAREsp 2589055 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido, limitando-se a buscar a reanálise de matéria de mérito e a revisão de fatos e provas já apreciados; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de exoneração do fiador somente mediante requisitos como notificação do credor, não havendo vício sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: AMAURI CORREIA TOMAZINHO; Embargante: QUEZIA NASCIMENTO MARTINS TOMAZINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fiança, Sócio Fiador, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Fiança Sócio Fiador Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

Case Brief

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Parties

AMAURI CORREIA TOMAZINHO

Embargante

QUEZIA NASCIMENTO MARTINS TOMAZINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Efeito da retirada de sócios sobre a exoneração da fiança
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à revisão de matéria fático-probatória e de interpretação contratual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido, limitando-se a buscar a reanálise de matéria de mérito e a revisão de fatos e provas já apreciados; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de exoneração do fiador somente mediante requisitos como notificação do credor, não havendo vício sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração