AREsp 2659851 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material; os documentos indicados não comprovavam a regularidade da representação à época da interposição do recurso; os aclaratórios tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Pedido Indenizatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Pedido Indenizatório

Case Brief

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Parties

GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação da regularidade da representação processual à época da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material; os documentos indicados não comprovavam a regularidade da representação à época da interposição do recurso; os aclaratórios tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15