AREsp 2623592 - ACORDAO

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Não há omissão a ser sanada porque o acórdão embargado já tratou da relevância da prova pericial e da necessidade de retorno dos autos à origem para sua produção, aplicou as Súmulas 283 e 284 do STF quanto às questões suscitadas e concluiu que os embargos visam somente reexaminar matéria já decidida; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados e considerado o seu caráter protelatório imposta-se multa de 2% do valor atualizado da causa conforme art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALEXANDRE SABA JUBRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por caráter protelatório
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Prova Pericial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Art. 85, CPC, Art. 22, Lei 8.906/94
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Prova Pericial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Art. 85, CPC +1 more

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Parties

ALEXANDRE SABA JUBRAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado quanto à prova pericial e aos honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada porque o acórdão embargado já tratou da relevância da prova pericial e da necessidade de retorno dos autos à origem para sua produção, aplicou as Súmulas 283 e 284 do STF quanto às questões suscitadas e concluiu que os embargos visam somente reexaminar matéria já decidida; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados e considerado o seu caráter protelatório imposta-se multa de 2% do valor atualizado da causa conforme art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por caráter protelatório

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se o embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.