AREsp 2679986 - ACORDAO

AREsp 2679986 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o não conhecimento do agravo interno foi fundamentado na aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os aclaratórios não se prestam a rediscutir matéria já decidida. Não estando demonstrado intuito protelatório, a imposição de multa não se mostrou cabível no momento, ficando apenas advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Multa Processual (art. 1.026 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Multa Processual (art. 1.026 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GAFISA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Prequestionamento (implícito versus explícito)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o não conhecimento do agravo interno foi fundamentado na aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os aclaratórios não se prestam a rediscutir matéria já decidida. Não estando demonstrado intuito protelatório, a imposição de multa não se mostrou cabível no momento, ficando apenas advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Declara-se incabível, no presente momento, a aplicação de multa por ausência de intuito protelatório.