AREsp 2330619 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão: o acórdão embargado continha fundamentação expressa sobre a deficiência de indicação dos dispositivos de lei federal, justificando a incidência da Súmula 284/STF, e os embargos buscavam indevidamente rediscutir matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão: o acórdão embargado continha fundamentação expressa sobre a deficiência de indicação dos dispositivos de lei federal, justificando a incidência da Súmula 284/STF, e os embargos buscavam indevidamente rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.