AREsp 2556957 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplica-se a Súmula n. 735 do STF quanto à vedação de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela, e a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, de modo que a alegada ausência de fundamentação constitui mera tentativa de rediscutir o mérito, não sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Súmula N. 735 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tutela De Urgência Súmula N. 735 Do STF Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 735 do STF e n. 7 do STJ
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para reformar entendimento ou rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplica-se a Súmula n. 735 do STF quanto à vedação de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela, e a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, de modo que a alegada ausência de fundamentação constitui mera tentativa de rediscutir o mérito, não sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.