AREsp 2337042 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; a alegação dos embargantes configura tentativa de reexame da matéria já decidida pelo Tribunal de origem, cujo juízo sobre a suficiência das provas e indeferimento de diligências inúteis se ampara no poder-dever do julgador e é insuscetível de reanálise em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: JAIRO MUFFATO; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Testemunhal, Simulação De Negócio Jurídico, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Testemunhal Simulação De Negócio Jurídico Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JAIRO MUFFATO

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; a alegação dos embargantes configura tentativa de reexame da matéria já decidida pelo Tribunal de origem, cujo juízo sobre a suficiência das provas e indeferimento de diligências inúteis se ampara no poder-dever do julgador e é insuscetível de reanálise em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Previne-se a parte sobre a possibilidade de aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.