REsp 1692427 - ACORDAO

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Acolheram‑se parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, aplicando‑se o CPC/1973 por ter a sentença sido publicada em 24/11/2015, e, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/1973, fixaram‑se os honorários em R$ 6.000,00, sem efeitos modificativos ao mérito do acórdão embargado.

Parties
Embargante: VECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Direito Intertemporal, Prescrição Decenal
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Direito Intertemporal Prescrição Decenal

Case Brief

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Parties

VECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Marco temporal para aplicação do CPC/2015 ou CPC/1973 aos honorários
  3. 3 Critério de arbitramento dos honorários em causas de pequeno valor ou sem condenação

Ratio Decidendi

Acolheram‑se parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, aplicando‑se o CPC/1973 por ter a sentença sido publicada em 24/11/2015, e, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/1973, fixaram‑se os honorários em R$ 6.000,00, sem efeitos modificativos ao mérito do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, sem efeitos modificativos.
  • Fixar os honorários advocatícios em R$ 6.000,00, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/1973.