REsp 2012074 - ACORDAO

REsp 2012074 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática diante de improcedência unânime do agravo interno, exigindo demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente ou de conduta abusiva ou protelatória, o que não se verificou no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Preclusão Do Direito À Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Preclusão Do Direito À Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deve ser aplicada automaticamente em caso de improcedência unânime do agravo interno
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Se o acórdão recorrido apresenta vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática diante de improcedência unânime do agravo interno, exigindo demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente ou de conduta abusiva ou protelatória, o que não se verificou no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Sem aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto.