AREsp 2618518 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida e, quando implicassem alteração de premissas fático-probatórias, esbarrariam na vedação da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Justiça Gratuita Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Cumprimento Individual De Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Deferimento/indeferimento da gratuidade de justiça e necessidade de juntada de documentos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida e, quando implicassem alteração de premissas fático-probatórias, esbarrariam na vedação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.