AREsp 2561872 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas repetiu alegações já decididas sem demonstrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; a contradição alegada não era interna ao julgado e a decisão contrária aos interesses da parte não constitui vício ensejador de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação, Preclusão, Multa (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se embargos de declaração servem para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Se a contradição alegada é interna ao julgado ou entre o julgado e as razões da parte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas repetiu alegações já decididas sem demonstrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; a contradição alegada não era interna ao julgado e a decisão contrária aos interesses da parte não constitui vício ensejador de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração