AREsp 2655442 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a parte buscou, por meio deles, reexaminar o mérito e reformar o julgado, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; houve ainda condenação em multa de 0,5% do valor atualizado da causa por caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: VALLE CARD LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa em favor do embargado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmulas De Admissibilidade, Multa Por Intuito Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

VALLE CARD LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 Incidência de súmulas (5 e 7/STJ; 283/STF; 182/STJ) na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a parte buscou, por meio deles, reexaminar o mérito e reformar o julgado, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; houve ainda condenação em multa de 0,5% do valor atualizado da causa por caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa em favor do embargado.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Condena‑se o embargante ao pagamento de multa em favor do embargado correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de majoração em caso de reiteração.