REsp 1801480 - ACORDAO

REsp 1801480 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por falta de vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), por se tratar de mero inconformismo com decisões já motivadas; considerar que as matérias ogivas foram analisadas ou não prequestionadas para fins de reexame no STJ; aplicar entendimento sobre juros (remuneratórios durante vigência do contrato; moratórios desde citação válida) e indeferir a alegação de overruling por ausência de reiteradas decisões em sentido contrário.

Parties
Embargante: JONESMAR QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Competência Territorial, Prescrição, Overruling, Súmulas
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Prequestionamento Juros Remuneratórios Juros Moratórios Competência Territorial Prescrição +2 more

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Parties

JONESMAR QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Momento de incidência dos juros remuneratórios e moratórios sobre reserva de poupança de plano de previdência privada
  3. 3 Validade da citação e termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por falta de vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), por se tratar de mero inconformismo com decisões já motivadas; considerar que as matérias ogivas foram analisadas ou não prequestionadas para fins de reexame no STJ; aplicar entendimento sobre juros (remuneratórios durante vigência do contrato; moratórios desde citação válida) e indeferir a alegação de overruling por ausência de reiteradas decisões em sentido contrário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante sobre possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC