AREsp 2058448 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os aclaratórios buscavam, na verdade, a rediscussão de matéria já decidida e a substituição do juízo judicial pela Administração em processo administrativo de revisão tarifária ainda em andamento, hipótese que exige análise fático-atuarial vedada em recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Embargante: Auto Viação Urubupungá Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Matéria, Reexame De Provas E Fatos, Separação De Poderes, Revisão Tarifária Administrativa, Modicidade Tarifária, Equilíbrio Econômico Financeiro, Preclusão Consumativa, Súmulas 5 E 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Matéria +7 more

Case Brief

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Parties

Auto Viação Urubupungá Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os aclaratórios buscavam, na verdade, a rediscussão de matéria já decidida e a substituição do juízo judicial pela Administração em processo administrativo de revisão tarifária ainda em andamento, hipótese que exige análise fático-atuarial vedada em recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.