AREsp 2660325 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ em razão de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os aclaratórios não servem para rediscutir matéria decidida ou suprir mero inconformismo.

Parties
Embargante: ANANINDEUA SERVICOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

ANANINDEUA SERVICOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos para afastar a Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Limites do juízo de admissibilidade e possibilidade de adentrar no mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ em razão de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os aclaratórios não servem para rediscutir matéria decidida ou suprir mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração