AREsp 2480035 - ACORDAO

AREsp 2480035 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo enfrentado e decidido integralmente a controvérsia; os embargos tinham caráter infringente e buscavam rediscutir matéria fática, e incide a Súmula 182/STJ em razão da não impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido, tornando inadequados os esclarecimentos pleiteados.

Parties
Embargante: Transbrasiliana - Concessionária de Rodovias S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Da Primeira Turma Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Erro De Premissa, Rediscussão De Questões
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Erro De Premissa Rediscussão De Questões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Transbrasiliana - Concessionária de Rodovias S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Da Primeira Turma Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo enfrentado e decidido integralmente a controvérsia; os embargos tinham caráter infringente e buscavam rediscutir matéria fática, e incide a Súmula 182/STJ em razão da não impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido, tornando inadequados os esclarecimentos pleiteados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Relator.