EAREsp 2375443 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e, por analogia, aplica-se a Súmula n. 284/STF, obstruindo o conhecimento do recurso especial; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: COMERCIAL DE ALIMENTOS BERNARDO LTDA.; Embargante: THAYSA LUCENA QUIXABEIRA BERNARDO; Embargada: Instituição bancária embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tema 36/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tema 36/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE ALIMENTOS BERNARDO LTDA.

Embargante

THAYSA LUCENA QUIXABEIRA BERNARDO

Embargante

Instituição bancária embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC é genérica
  2. 2 Finalidade dos embargos de declaração (esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material) conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do mérito ou para obter rejulgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e, por analogia, aplica-se a Súmula n. 284/STF, obstruindo o conhecimento do recurso especial; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.