AREsp 2655432 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a autorizar a sua oposição (art. 1.022 CPC/2015) e porque, no exame do agravo, a parte deixou de impugnar especificamente fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos à incidência das súmulas do STJ, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo; além disso, a impugnação feita apenas nas razões dos embargos não é suficiente para afastar o óbice verificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282, 356 STF E 5, 7 E 83 STJ, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Litigância De Má Fé, Lei 8.245/91
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmulas 282, 356 STF E 5, 7 E 83 STJ +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de modificação do julgado por embargos declaratórios
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de refutação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a autorizar a sua oposição (art. 1.022 CPC/2015) e porque, no exame do agravo, a parte deixou de impugnar especificamente fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos à incidência das súmulas do STJ, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo; além disso, a impugnação feita apenas nas razões dos embargos não é suficiente para afastar o óbice verificado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.