AREsp 2697443 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo a pretensão, na prática, de reexame do mérito; deixou-se de aplicar multa por reconhecer o exercício do direito de petição e não constatar caráter protelatório ou má-fé; não se procedeu à majoração dos honorários recursais em observância ao entendimento da Segunda Seção do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Efeito Integrativo E Infringente, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Multa Por Ato Protelatório, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Efeito Integrativo E Infringente Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Multa Por Ato Protelatório Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo a pretensão, na prática, de reexame do mérito; deixou-se de aplicar multa por reconhecer o exercício do direito de petição e não constatar caráter protelatório ou má-fé; não se procedeu à majoração dos honorários recursais em observância ao entendimento da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar multa por ausência de caráter protelatório ou conduta maliciosa.