AREsp 2131348 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os embargos foram mera tentativa de reexame da matéria já decidida e reapresentação dos anteriores caracterizando intuito protelatório, o que impõe a aplicação e majoração da multa para 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ORGANIZAÇÃO FORMOSENSE DE IMÓVEIS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração) / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Litigância/protelatório, Reiteração De Recurso, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Litigância/protelatório Reiteração De Recurso Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

ORGANIZAÇÃO FORMOSENSE DE IMÓVEIS LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração) / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de ser sanada por embargos de declaração
  2. 2 Aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios
  3. 3 Majoração da multa em razão de reiteração protelatória e condicionamento de recursos subsequentes

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os embargos foram mera tentativa de reexame da matéria já decidida e reapresentação dos anteriores caracterizando intuito protelatório, o que impõe a aplicação e majoração da multa para 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar e majorar a multa para 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026 do CPC/2015.