AREsp 2223687 - ACORDAO

AREsp 2223687 - ACORDAO

Foram rejeitados os embargos de declaração por não demonstrarem obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia envolve matéria fática que demandaria reexame de provas e não foi impugnada adequadamente no recurso especial, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ) e tendo o tribunal de origem decidido pela ilegitimidade do arrematante e pela necessidade de ação autônoma para desconstituir a arrematação (art. 903, §5º, CPC/15).

Parties
Embargante: LIANA MARIA DE CASTRO HERRERO BAZZO; Embargante: MARIA ALICE AMARO; Embargado: WALTER MAIA E CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Execução, Hasta Pública, Direito De Preferência, Nulidade De Arrematação
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Execução Hasta Pública Direito De Preferência Nulidade De Arrematação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIANA MARIA DE CASTRO HERRERO BAZZO

Embargante

MARIA ALICE AMARO

Embargante

WALTER MAIA E CIA LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Se a intimação acerca da hasta pública foi inequívoca e se isso comprova exercício do direito de preferência
  3. 3 Se embargos de terceiro, opostos após leilão, são meio adequado para proteger direito de preferência do coproprietário

Ratio Decidendi

Foram rejeitados os embargos de declaração por não demonstrarem obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia envolve matéria fática que demandaria reexame de provas e não foi impugnada adequadamente no recurso especial, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ) e tendo o tribunal de origem decidido pela ilegitimidade do arrematante e pela necessidade de ação autônoma para desconstituir a arrematação (art. 903, §5º, CPC/15).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Multa requerida pela embargada não aplicada.