AREsp 2650848 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o pedido da parte embargante resume-se a reanálise de matérias já decididas e à tentativa de exame de mérito do recurso especial, o qual ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e pelo consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, impedindo a abertura da instância superior e a produção do efeito translativo.

Parties
Embargante: BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ação Indenizatória, Pressupostos Recursais, Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

BENJAMIM BILL VIEIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto a artigos do Código Civil
  2. 2 Se o acórdão apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se os embargos constituem mero reexame de matéria de mérito vedado na via dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o pedido da parte embargante resume-se a reanálise de matérias já decididas e à tentativa de exame de mérito do recurso especial, o qual ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e pelo consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, impedindo a abertura da instância superior e a produção do efeito translativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de multa.